A (im)penhorabilidade do bem de família e o direito à moradia

  Marcelo Silva Piardi[1]     RESUMO O presente trabalho tem por objetivo o estudo acerca da possibilidade ou impossibilidade da penhora recair sobre o bem de família, sob a ótica do direito fundamental à moradia. Busca-se, tendo em vista a unidade da Constituição da República, estabelecer um norte entre as cobranças de dívidas pelos credores, que fazem uso do ins ...